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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11760| Título: | Voto n. 0694717/23-7/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | NÃO ANUÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. FORMULÁRIO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURAS. ELETRÔNICA CERTIFICAÇÃO. INFRAESTRUTURA DE CHAVESPÚBLICAS BRASILEIRA - ICP/BRASIL. Documentos constantes do peticionamento eletrônico com a ANVISA devem estar assinados digitalmente por representante legalmente autorizado da empresa, com a utilização de certificados do tipo e-CNPJ ou e-CPF, emitidos por autoridades certificadoras reconhecidas pela Infraestrutura de Chaves-Públicas Brasileira - ICP/Brasil, estabelecidos pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação da Presidência da República (ITI/PR). RDC nº 208/2005, Art. 1º CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.294098/2022-11 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4702713/22-1 SJO 21-2023 |
| Palavra Chave: | Notificação de dispositivo médico Material de uso médico Formulário de petição Ausência de assinatura eletrônica Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 0694717237-2023-CRES3-ODOUS DE DEUS FILES IMP EXP DE MICRO USINAGEM LTDA..pdf Restricted Access | 113.19 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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