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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11783Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto 0748717232-2023-CRES3-SEVEN GEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EPP.pdf Restricted Access | 101.14 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
| dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
| dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
| dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
| dc.contributor.author | Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | - |
| dc.date.accessioned | 2024-07-07T20:07:28Z | - |
| dc.date.available | 2024-07-07T20:07:28Z | - |
| dc.date.issued | 2023-07-26 | - |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11783 | - |
| dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO. PRESSUPOSTOS PARA ADMISSIBILIDADE. INOBSERVANCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. INADIMISSIBILIDADE RECURSAL. Não atendimento ao inciso I, alínea "b" do art. 6º da RDC/ANVISA Nº 266/2019 NÃO CONHECER DO RECURSO POR NÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.title | Voto n. 0748717/23-2/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
| dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
| dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
| dc.local | Brasília | pt_BR |
| dc.description.physical | 3 p. | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 4901436/22-8 | pt_BR |
| dc.description.additional | SJO 21-2023 | pt_BR |
| dc.subject.keyword | REGISTRO DE PRODUTOS | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Saneantes domissanitários | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Ausência de fundamentação | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Inobservância das formalidades legais | pt_BR |
| dc.rights.access | Restricted access | pt_BR |
| dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | pt_BR |
| dc.relation.processo | 25351.236930/2022-64 | pt_BR |
| dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência | |
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