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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11784| Título: | Voto n. 0749660/23-1/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | NOTIFICAÇÃO NÃO ANUÍDA. CARTA DO FABRICANTE EMITIDA COM RDC REVOGADA.. Carta do fabricante com data posterior ao início da vigência da RDC nº 665/2022 CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | 25351.420132/2022-19 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4929667/22-4 SJO 21-2023 |
| Palavra Chave: | Notificação de dispositivo médico Material de uso médico Insuficiência de documentação Carta de autorização do fabricante Formulário com informação incorreta |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 0749660231-2023-CRES3- RIKAV COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.pdf Restricted Access | 111.8 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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