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Título: Voto n. 0753535/23-7/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)
Ano de publicação: 2023
Resumo: RECURSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INADIMISSIBILIDADE RECURSAL. Não atendimento ao inciso II, alínea "a" do art. 6º c/c o inciso II do art. 7º da RDC/ANVISA Nº 266/2019 NÃO CONHECER DO RECURSO POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS
Número do Processo: 25351.216041/2022-81
Informações Adicionais: Número do expediente do recurso: 4930091/22-5
SJO 21-2023
Palavra Chave: REGISTRO DE PRODUTOS

Saneantes domissanitários

Ausência de fundamentação

Inobservância das formalidades legais
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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