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Voto 0767333234-2023-CRES3- CURY MEDICAL PRODUTOS MÉDICOS LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2024-07-07T20:26:40Z-
dc.date.available2024-07-07T20:26:40Z-
dc.date.issued2023-07-26-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11789-
dc.description.abstractEQUIPAMENTO – Notificação de Dispositivo Médico Classe II. INDEFERIMENTO.AUSENCIA DOCUMENTAL DECLARAÇÃO CONSULARIZADA/APOSTILADA. Não apresentou a declaração consularizada ou apostilada, emitida pelo(s) fabricante(s) responsável(is) há no máximo dois anos. Art. 4º, IV, da RDC nº 40/2015 CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTOpt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 0767333/23-4/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 5020228/22-2pt_BR
dc.description.additionalSJO 21-2023pt_BR
dc.subject.keywordNotificação de dispositivo médicopt_BR
dc.subject.keywordEquipamento médicopt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordCarta de autorização do fabricantept_BR
dc.subject.keywordDeclaração não consularizadapt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo25351.588016/2022-04pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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