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Voto 0761751235-2023-CRES3-HIGHTECH DISPOSITIVOS MÉDICOS UNIPESSOAL LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2024-07-07T20:44:54Z-
dc.date.available2024-07-07T20:44:54Z-
dc.date.issued2023-07-26-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11792-
dc.description.abstractREGISTRO DE SISTEMA DE MATERIAL IMPLANTÁVEL EM ORTOPEDIA. INDEFERIMENTO. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL.RELATÓRIO TÉCNICO SEM ESPECIFICAÇÕES DE MATÉRIAS PRIMAS ADOTADAS. MODELO DE INSTRUÇÕES DE USO SEM ESTIPULAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE. RESULTADO INSATISFATÓRIO. Insuficiencia documental técnica exigida quando do protocolo da petição e a conclusão da análise técnica com resultado insatisfatório.RDC nº 204/2005, RDC nº 185/2001, RDC nº 594/2021, RDC nº 546/2021, Decreto nº 6.523/2008, IN 4/2012 e Art. 15º da Lei n.º 6.360/1976. CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTOpt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 0761751/23-5/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 5087943/22-5pt_BR
dc.description.additionalSJO 21-2023pt_BR
dc.subject.keywordRegistro de sistemapt_BR
dc.subject.keywordMaterial implantável em ortopediapt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordResultado insatisfatóriopt_BR
dc.subject.keywordRelatório técnico sem especificaçõespt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo25351.090316/2022-40pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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