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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11793
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto 0761752232-2023-CRES3-HIGHTECH DISPOSITIVOS MÉDICOS UNIPESSOAL LTDA.pdf Restricted Access | 122.01 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | - |
dc.date.accessioned | 2024-07-07T20:47:33Z | - |
dc.date.available | 2024-07-07T20:47:33Z | - |
dc.date.issued | 2023-07-26 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11793 | - |
dc.description.abstract | REGISTRO DE SISTEMA DE MATERIAL IMPLANTÁVEL EM ORTOPEDIA. INDEFERIMENTO. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL.RELATÓRIO TÉCNICO SEM ESPECIFICAÇÕES DE MATÉRIAS PRIMAS ADOTADAS. MODELO DE INSTRUÇÕES DE USO SEM ESTIPULAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE.RESULTADO INSATISFATÓRIO. Insuficiencia documental técnica exigida quando do protocolo da petição e a conclusão da análise técnica com resultado insatisfatório.RDC nº 204/2005, RDC nº 185/2001, RDC nº 594/2021, RDC nº 546/2021, Decreto nº 6.523/2008, IN 4/2012 e Art. 15º da Lei n.º 6.360/1976. CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTO | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 0761752/23-2/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 5 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 5100925/22-1 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 21-2023 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Registro de sistema | pt_BR |
dc.subject.keyword | Material implantável em ortopedia | pt_BR |
dc.subject.keyword | Insuficiência de documentação | pt_BR |
dc.subject.keyword | Resultado insatisfatório | pt_BR |
dc.subject.keyword | Relatório técnico sem especificações | pt_BR |
dc.rights.access | Restricted access | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | pt_BR |
dc.relation.processo | 25351.090315/2022-03 | pt_BR |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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