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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11795| Título: | Voto n. 0761761/23-0/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INTEMPESTIVIDADE. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. Recurso protocolado fora do prazo normativo, acarretando a inobservância de requisito essencial à admissibilidade. RDC nº 266/2019, inciso I, Alinea "c", do art. 6º, combinado com o inciso I do art. 7º NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE |
| Número do Processo: | 25351.175780/2023-96 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0495065/23-4 SJO 21-2023 |
| Palavra Chave: | Notificação de dispositivo médico Equipamento médico Perda do prazo Intempestividade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 0761761230-2023-CRES3-RTS RIO S.A..pdf Restricted Access | 101.52 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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