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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11797
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto 0764995235-2023-CRES3-CAVAGNA GROUP DO BRASIL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA..pdf Restricted Access | 102.87 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | - |
dc.date.accessioned | 2024-07-07T21:01:23Z | - |
dc.date.available | 2024-07-07T21:01:23Z | - |
dc.date.issued | 2023-07-26 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11797 | - |
dc.description.abstract | EQUIPAMENTO. NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO CLASSE I. SEM DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. FORMULÁRIO DE NOTIFICAÇÃO SEM AS ASSINATURAS OBRIGATÓRIAS. ASSINATURA APENAS DO RESPONSÁVEL TECNICO. CADASTRO DA EMPRESA SEM CONSTAR QUEM É O RESPONSÁVEL LEGAL OU REPRESENTANTE Formulário de notificação assinado apenas pelo responsável técnico. RDC nº 751/2022, art. 45, Parágrafo Único. CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTO | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 0764995/23-5/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 3 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 0477055/23-1 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 21-2023 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Notificação de dispositivo médico | pt_BR |
dc.subject.keyword | Equipamento médico | pt_BR |
dc.subject.keyword | Insuficiência de documentação | pt_BR |
dc.subject.keyword | Assinaturas obrigatórias | pt_BR |
dc.subject.keyword | Assinatura do responsável legal | pt_BR |
dc.rights.access | Restricted access | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | pt_BR |
dc.relation.processo | 25351.209648/2023-95 | pt_BR |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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