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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11802
Título: | Voto n. 0766354/23-1/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
Ano de publicação: | 2023 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INADIMISSIBILIDADE RECURSAL. Não atendimento ao inciso I, alinea "b" do art. 6 da RDC/ANVISA Nº 266/2019 NÃO CONHECER DO RECURSO POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS |
Número do Processo: | 25351.286454/2023-11 |
Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0500856/23-1 SJO 21-2023 |
Palavra Chave: | Notificação de dispositivo médico Material de uso médico Ausência de fundamentação Inobservância das formalidades legais |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto 0766354231-2023-CRES3- DUTO IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.pdf Restricted Access | 100.74 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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