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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11803| Título: | Voto n. 0761437/23-1/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INADIMISSIBILIDADE RECURSAL. Não atendimento ao inciso IV do art. 4º, combinado com o inciso I, alinea "b"do art. 6 da RDC/ANVISA Nº 266/2019 NÃO CONHECER DO RECURSO POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS |
| Número do Processo: | 25351.182011/2023-44 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0509973/23-0 SJO 21-2023 |
| Palavra Chave: | Notificação de dispositivo médico Material de uso médico Ausência de fundamentação Inobservância das formalidades legais |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 0761437231-2023-CRES3- DUTO IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.pdf Restricted Access | 101.15 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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