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Título: Voto n. 1032/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
Ano de publicação: 2023
Resumo: AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. CONCESSÃO. FARMÁCIAS E DROGARIAS. DECLARAÇÃO AUSENTE. 1. A não apresentação de declaração assinada nos termos da legislação sanitária enseja o indeferimento da petição de concessão de Autorização de Funcionamento de Empresa para farmácias e drogarias. Art. 11, III e Anexo I da RDC nº 275/2019; Art. 3° da RDC n° 25/2011. 2. Não se admite a juntada, em fase recursal, de documento que deve instruir a petição inicial, ainda que válido. Art. 2º, parágrafo único da RDC nº 204/2005; Art. 12 da RDC nº 266/2019. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Número do Processo: 25351.188287/2022-55
Informações Adicionais: Número do expediente do recurso: 4554694/22-1
SJO 22-2023
Palavra Chave: Autorização de Funcionamento de Empresa

Concessão

Farmácias e drogarias

Insuficiência de documentação

Declaração do Anexo I
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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Voto 1032-2023-CRES2-FARMACIA E PERFUMARIA SERV PHARMA LTDA - OK.pdf
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