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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11860| Título: | Voto n. 1098/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS. DECLARAÇÃO AUSENTE. 1. A não apresentação de declaração assinada nos termos da legislação sanitária enseja o indeferimento da petição de Concessão de Autorização de Funcionamento de Empresa para farmácias e drogarias. Art. 11, III e Anexo I da RDC nº 275/2019; Art. 3° da RDC n° 25/2011. 2. Não se admite a juntada, em fase recursal, de documento que deve instruir a petição inicial, ainda que válido. Art. 2º, parágrafo único da RDC nº 204/2005; Art. 12 da RDC nº 266/2019. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.178223/2022-46 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4600786/22-5 SJO 22-2023 |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Concessão Farmácias e drogarias Insuficiência de documentação Declaração do Anexo I |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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