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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2024-10-17T05:38:21Z-
dc.date.available2024-10-17T05:38:21Z-
dc.date.issued2020-11-17-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12032-
dc.description.abstractA empresa TRIUNFO OPERADORA PORTUÁRIA foi autuada por infrações sanitárias, sendo condenada ao pagamento de multa. O processo administrativo foi arquivado devido à ocorrência da prescrição punitiva, que foi verificada por transcorrerem mais de cinco anos sem atos que interrompessem essa prescrição.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 1234744 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical2 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 245250/11-2pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 01766332/18-6pt_BR
dc.description.additionalDecisão em juízo de retrataçãopt_BR
dc.subject.keywordRevisão de ofíciopt_BR
dc.subject.keywordArquivamentopt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Análise e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25752.176446/2011-20pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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