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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12032| Título: | Decisão n. 1234744 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | A empresa TRIUNFO OPERADORA PORTUÁRIA foi autuada por infrações sanitárias, sendo condenada ao pagamento de multa. O processo administrativo foi arquivado devido à ocorrência da prescrição punitiva, que foi verificada por transcorrerem mais de cinco anos sem atos que interrompessem essa prescrição. |
| Número do Processo: | 25752.176446/2011-20 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 245250/11-2 Número do expediente do recurso: 01766332/18-6 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Revisão de ofício Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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