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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2024-10-17T15:33:52Z-
dc.date.available2024-10-17T15:33:52Z-
dc.date.issued2020-08-06-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12079-
dc.description.abstractA empresa MARIA LUISA GAGO BORREGO KOLLER ESPORTIVOS foi autuada por fazer publicidade de produto com alegações terapêuticas sem o devido registro na ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, sendo declarada a nulidade da autuação.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 1113893 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical2 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0150676185-GGFISpt_BR
dc.description.additionalDecisão em 1ª instânciapt_BR
dc.subject.keywordAlegações terapêuticaspt_BR
dc.subject.keywordPublicidadept_BR
dc.subject.keywordMicroempresapt_BR
dc.subject.keywordPrimariedadept_BR
dc.subject.keywordRisco baixopt_BR
dc.subject.keywordDupla visitapt_BR
dc.subject.keywordArquivamentopt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Análise e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25351.105565/2018-61pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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