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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12144| Título: | Decisão n. 1165958 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | A empresa OCEANPACT SERVIÇOS MARITIMOS LTDA. foi autuada por operar com prestadores de serviço a bordo sem o devido Certificado de Livre Prática e sem estar em posse do Certificado de Controle Sanitário de Bordo válido. O Auto de Infração Sanitário foi arquivado devido à nulidade do mesmo, por ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. |
| Número do Processo: | 25752.550595/2016-62 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2573829161 - PP-Rio de Janeiro-RJ Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Embarcação Certificado Nacional de Controle Sanitário de Bordo Certificado de Livre Prática Certificado de Isenção do Controle Sanitário de Bordo Arquivamento Contraditório Ampla defesa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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