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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12168| Título: | Decisão n. 1211508 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | A empresa DEMAZON COSMÉTICOS DA AMAZÔNIA LTDA foi autuada por fazer publicidade irregular de um produto cosmético com alegações terapêuticas não aprovadas pela ANVISA. O Auto de Infração Sanitário foi arquivado, reconhecendo a ilegitimidade da autuada em relação à infração. |
| Número do Processo: | 25351.705129/2018-96 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 313/2018-COPAS/GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | COSMÉTICOS Alegações terapêuticas Publicidade Ilegitimidade passiva Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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