Decisão n. 1237088 CAJIS/DIRE4/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Quarta Diretoria (DIRE4); Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias  (CAJIS)

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dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Quarta Diretoria (DIRE4)	-
dc.contributor.author	Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)	-
dc.date.accessioned	2024-10-19T00:40:29Z	-
dc.date.available	2024-10-19T00:40:29Z	-
dc.date.issued	2020-11-19	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12181	-
dc.description.abstract	A empresa BELPHARMA COMÉRCIO, IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES LTDA. foi autuada por descumprir diretrizes técnico-administrativas e normas regulamentares no processo de importação de produto sob vigilância sanitária. O Auto de Infração Sanitário foi arquivado devido a erro nos dados da importação, considerando a improcedência da autuação e não sendo aplicada penalidade.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Decisão n. 1237088 CAJIS/DIRE4/ANVISA	pt_BR
dc.type	Decisão/PAS	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	2 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0989723182 - PA-GUARULHOS-SP	pt_BR
dc.description.additional	Decisão em 1ª instância	pt_BR
dc.subject.keyword	Importação	pt_BR
dc.subject.keyword	Risco baixo	pt_BR
dc.subject.keyword	Arquivamento	pt_BR
dc.subject.keyword	Improcedência do Auto de Infração Sanitária	pt_BR
dc.rights.access	Open Access	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Análise e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)	pt_BR
dc.relation.processo	25759.708722/2018-10	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

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