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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12181| Título: | Decisão n. 1237088 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | A empresa BELPHARMA COMÉRCIO, IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES LTDA. foi autuada por descumprir diretrizes técnico-administrativas e normas regulamentares no processo de importação de produto sob vigilância sanitária. O Auto de Infração Sanitário foi arquivado devido a erro nos dados da importação, considerando a improcedência da autuação e não sendo aplicada penalidade. |
| Número do Processo: | 25759.708722/2018-10 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0989723182 - PA-GUARULHOS-SP Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Importação Risco baixo Arquivamento Improcedência do Auto de Infração Sanitária |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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