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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12195| Título: | Decisão n. 1248731 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | A empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE foi autuada por operar uma embarcação sem o Certificado de Livre Prática válido. O Auto de Infração Sanitário foi arquivado, considerando a improcedência da autuação. |
| Número do Processo: | 25752.278776/2017-75 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0942142174 - PP-RIO DE JANEIRO-RJ Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Embarcação Certificado de Livre Prática Arquivamento Improcedência do Auto de Infração Sanitária |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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