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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2024-10-19T20:34:39Z-
dc.date.available2024-10-19T20:34:39Z-
dc.date.issued2020-12-17-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12224-
dc.description.abstractA empresa BIOMERCADO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. foi autuada por importar produto alimentício sem o registro necessário na Anvisa. O Auto de Infração foi declarado nulo e o Processo Administrativo Sanitário foi arquivado.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 1273100 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical2 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1595419/17-6 – PP-Itajaí-SCpt_BR
dc.description.additionalDecisão em 1ª instânciapt_BR
dc.subject.keywordALIMENTOpt_BR
dc.subject.keywordImportaçãopt_BR
dc.subject.keywordMicroempresapt_BR
dc.subject.keywordPrimariedadept_BR
dc.subject.keywordRisco baixopt_BR
dc.subject.keywordDupla Visitapt_BR
dc.subject.keywordArquivamentopt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Análise e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25741.430717/2017-57pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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