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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12224| Título: | Decisão n. 1273100 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | A empresa BIOMERCADO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. foi autuada por importar produto alimentício sem o registro necessário na Anvisa. O Auto de Infração foi declarado nulo e o Processo Administrativo Sanitário foi arquivado. |
| Número do Processo: | 25741.430717/2017-57 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1595419/17-6 – PP-Itajaí-SC Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | ALIMENTO Importação Microempresa Primariedade Risco baixo Dupla Visita Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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