Decisão n. 1284031 CAJIS/DIRE4/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Quarta Diretoria (DIRE4); Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias  (CAJIS)

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dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Quarta Diretoria (DIRE4)	-
dc.contributor.author	Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)	-
dc.date.accessioned	2024-10-19T21:03:20Z	-
dc.date.available	2024-10-19T21:03:20Z	-
dc.date.issued	2020-12-30	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12230	-
dc.description.abstract	A empresa BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S/A foi autuada por armazenar alimentos fora do prazo de validade estabelecido e por fracionar alimentos sem identificação ou especificações do fabricante e respectivos prazos de validade. O Auto de Infração Sanitário foi arquivado devido à ilegitimidade da autuada em relação à infração sanitária constatada, resultando em nenhuma penalidade.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Decisão n. 1284031 CAJIS/DIRE4/ANVISA	pt_BR
dc.type	Decisão/PAS	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	2 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2052478161 - PP-RIO DE JANEIRO-RJ	pt_BR
dc.description.additional	Decisão em 1ª instância	pt_BR
dc.subject.keyword	Fracionamento de alimento	pt_BR
dc.subject.keyword	Prazo de Validade	pt_BR
dc.subject.keyword	Ilegitimidade passiva	pt_BR
dc.subject.keyword	Arquivamento	pt_BR
dc.rights.access	Open Access	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Análise e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)	pt_BR
dc.relation.processo	25752.197582/2016-00	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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