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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12230| Título: | Decisão n. 1284031 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | A empresa BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S/A foi autuada por armazenar alimentos fora do prazo de validade estabelecido e por fracionar alimentos sem identificação ou especificações do fabricante e respectivos prazos de validade. O Auto de Infração Sanitário foi arquivado devido à ilegitimidade da autuada em relação à infração sanitária constatada, resultando em nenhuma penalidade. |
| Número do Processo: | 25752.197582/2016-00 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2052478161 - PP-RIO DE JANEIRO-RJ Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Fracionamento de alimento Prazo de Validade Ilegitimidade passiva Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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