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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12269
Título: | Decisão n. 1131738 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
Ano de publicação: | 2020 |
Resumo: | A empresa BRASFOOD LABORATÓRIOS S/A foi autuada por rotular alimentos apresentando informações que induzem o consumidor a interpretações falsas sobre a natureza e qualidade dos produtos. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa, com valor dobrado devido à reincidência. |
Número do Processo: | 25351.688128/2017-99 |
Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2263217174 Decisão em 1ª instância |
Palavra Chave: | Alimentos Rotulagem Grande porte Reincidência Risco baixo Multa Proibição de Propaganda |
Tipo: | Decisão/PAS |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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