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Título: Decisão n. 1131738 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2020
Resumo: A empresa BRASFOOD LABORATÓRIOS S/A foi autuada por rotular alimentos apresentando informações que induzem o consumidor a interpretações falsas sobre a natureza e qualidade dos produtos. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa, com valor dobrado devido à reincidência.
Número do Processo: 25351.688128/2017-99
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2263217174
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Alimentos

Rotulagem

Grande porte

Reincidência

Risco baixo

Multa

Proibição de Propaganda
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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