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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2025-02-10T17:47:30Z-
dc.date.available2025-02-10T17:47:30Z-
dc.date.issued2021-01-29-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12447-
dc.description.abstractA empresa FREETRADE DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA foi autuada por contratar a empresa Sem Limites-Transporte Ltda para o transporte de cosméticos sem a devida Autorização de Funcionamento. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à nulidade da autuação, uma vez que não houve comprovação da ciência da autuada sobre a infração, ofendendo os princípios do contraditório e da ampla defesa.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 1314626 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1086051177 - PA VITORIA-ESpt_BR
dc.description.additionalDecisão em 1ª instânciapt_BR
dc.subject.keywordCosméticospt_BR
dc.subject.keywordImportaçãopt_BR
dc.subject.keywordAutorização de Funcionamento de Empresapt_BR
dc.subject.keywordArquivamentopt_BR
dc.subject.keywordNulidadept_BR
dc.subject.keywordContraditóriopt_BR
dc.subject.keywordAmpla defesapt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25748.307496/2017-01pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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