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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12447| Título: | Decisão n. 1314626 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa FREETRADE DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA foi autuada por contratar a empresa Sem Limites-Transporte Ltda para o transporte de cosméticos sem a devida Autorização de Funcionamento. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à nulidade da autuação, uma vez que não houve comprovação da ciência da autuada sobre a infração, ofendendo os princípios do contraditório e da ampla defesa. |
| Número do Processo: | 25748.307496/2017-01 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1086051177 - PA VITORIA-ES Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosméticos Importação Autorização de Funcionamento de Empresa Arquivamento Nulidade Contraditório Ampla defesa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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