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Título: Voto n. 17/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)
Ano de publicação: 2021
Resumo: Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DE REGISTRO. MEDICAMENTO FITOTERÁPICO. ESTUDO DE ESTABILIDADE INSATISFATÓRIO. O estudo de estabilidade insatisfatório leva ao indeferimento da petição de renovação de registro de medicamento, estando em desacordo com o Inciso IV do art. 35 da RDC nº 26/2014. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Informações Adicionais: Número do processo: 25000.011967/92-21
Número do expediente indeferido: 1049148/15-14
Número do expediente recurso: 2072359/16-8
SJO 02-21
Palavra Chave: Jurisprudência

Recurso administrativo

Bionatus Laboratório Botânico Ltda

MEDICAMENTOS FITOTERÁPICOS

ESTABILIDADE DE COSMÉTICOS
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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Voto nº 17-2021-CRES1-Bionatus Laboratório Botânico Ltda.pdf
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