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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12461| Título: | Decisão n. 1322228 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa CONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A. foi autuada por impedir o acesso de servidores da Anvisa em ambiente aduaneiro, violando normas de segurança. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, pois foi considerada improcedente a autuação e não houve descumprimento das legislações aplicáveis por parte da empresa. |
| Número do Processo: | 25752.235889/2016-59 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2115544165 - PA-RIO DE JANEIRO GALEAO-RJ Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Infraestrutura aeroportuária Arquivamento Improcedência |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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