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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12472| Título: | Decisão n. 1742126 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa BRUNO CASTELLO BARBIERI TEIXEIRA foi autuada por fazer propaganda e expor à venda o produto FIBRA CAPILAR CABOKI HAIR MAQUIAGEM PARA CABELO importado, sem que esse produto possuísse registro na ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à extinção da empresa, impossibilitando o prosseguimento do processo administrativo. Não foi aplicada penalidade, uma vez que a empresa se encontra inativa. |
| Número do Processo: | 25351.086120/2020-99 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0389118206 – GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosméticos Publicidade Produto sem registro Arquivamento Empresa Baixada |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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