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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2025-03-13T16:04:23Z-
dc.date.available2025-03-13T16:04:23Z-
dc.date.issued2022-04-18-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12532-
dc.description.abstractA empresa CONSEGI SERVIÇOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME foi autuada por transportar alimentos refrigerados e congelados em condições higiênico-sanitárias insatisfatórias, fora da temperatura de segurança e sem respeitar o espaçamento mínimo entre os alimentos. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à nulidade da autuação, uma vez que não foi observada a exigência de "dupla visita" para orientação antes da infração, considerando a empresa como microempresa e a conduta de risco médio.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 1853063 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1074860201 - CVPAF-PBpt_BR
dc.description.additionalDecisão em 1ª instânciapt_BR
dc.subject.keywordAlimentospt_BR
dc.subject.keywordTransportept_BR
dc.subject.keywordClimatizaçãopt_BR
dc.subject.keywordArquivamentopt_BR
dc.subject.keywordDupla Visitapt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25755.275522/2020-13pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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