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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12532| Título: | Decisão n. 1853063 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa CONSEGI SERVIÇOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME foi autuada por transportar alimentos refrigerados e congelados em condições higiênico-sanitárias insatisfatórias, fora da temperatura de segurança e sem respeitar o espaçamento mínimo entre os alimentos. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à nulidade da autuação, uma vez que não foi observada a exigência de "dupla visita" para orientação antes da infração, considerando a empresa como microempresa e a conduta de risco médio. |
| Número do Processo: | 25755.275522/2020-13 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1074860201 - CVPAF-PB Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alimentos Transporte Climatização Arquivamento Dupla Visita |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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