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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12578| Título: | Decisão n. 2042394 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa PRÍNCIPE DE JOINVILLE TURISMO MARÍTIMO LTDA foi autuada por não ter apresentado os documentos solicitados pela autoridade sanitária durante a inspeção a bordo. O Auto de Infração foi arquivado devido à nulidade do mesmo, por não ter sido observada a exigência da "dupla visita" para orientação da empresa, que é de pequeno porte e primária em relação a infrações sanitárias anteriores. |
| Número do Processo: | 25741.649602/2019-35 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3101263199 - PP-São Francisco do Sul Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Embarcação Arquivamento Dupla Visita |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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