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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12581| Título: | Decisão n. 2051799 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa BIOQUALITY SERVIÇOS TÉCNICOS AMBIENTAIS LTDA. foi autuada por prestar serviço de limpeza dos reservatórios de água potável no Aeroporto Santos Dumont sem possuir Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE). O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à ausência do critério da "dupla visita" para orientação prévia, pois a empresa é classificada como Microempresa, é primária em condenações e a infração foi considerada de baixo risco. |
| Número do Processo: | 25752.630884/2019-78 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2653481199 - PP-Rio de Janeiro Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Limpeza e desinfecção Autorização de Funcionamento de Empresa Arquivamento Dupla Visita |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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