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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12582| Título: | Decisão n. 2056381 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA foi autuada por disponibilizar oferta de venda e comercialização de medicamentos em perfis da rede social Instagram, violando legislações sanitárias pertinentes. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à ausência de nexo causal que vinculasse a conduta da autuada às infrações cometidas por seus usuários, indicando também a nulidade do AIS por descrição imprecisa. |
| Número do Processo: | 25351.392770/2020-71 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3898968/20-9 – GGFIS/DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamentos |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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