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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2025-03-13T18:15:08Z-
dc.date.available2025-03-13T18:15:08Z-
dc.date.issued2022-09-25-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12585-
dc.description.abstractA empresa FARMED ASSESSORIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA foi autuada por importar produto (sibutramina) sem respeitar o prazo de validade da Autorização de Importação. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à nulidade da autuação, pois não foi observada a exigência da "dupla visita" para microempresas primárias com conduta de baixo risco.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 2068616 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0027383190 - PA-Guarulhospt_BR
dc.description.additionalDecisão em 1ª instânciapt_BR
dc.subject.keywordMedicamentospt_BR
dc.subject.keywordImportaçãopt_BR
dc.subject.keywordPrazo de validadept_BR
dc.subject.keywordArquivamentopt_BR
dc.subject.keywordDupla Visitapt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25759.017931/2019-23pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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