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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12609| Título: | Decisão n. 2164263 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa L.M INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA foi autuada por fabricar e comercializar o produto CASAFLOR POWER COM BACTERICIDA sem registro na Anvisa, utilizar número de registro de outro saneante e fazer publicidade enganosa. O Auto de Infração foi arquivado devido à ocorrência de bis in idem, já que a empresa havia sido notificada anteriormente pela Vigilância Sanitária Municipal de Uberlândia pelas mesmas infrações. |
| Número do Processo: | 25351.222078/2021-67 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1105202213 – GGFIS/DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Comercialização Produto sem registro Saneantes Arquivamento Bis in idem |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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