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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12669| Título: | Decisão n. 1313207 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa BOS NAVEGAÇÃO S/A foi autuada por não informar corretamente as escalas dos últimos 30 dias e solicitar o Certificado de Livre Prática fora do prazo estabelecido pela legislação vigente. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de advertência. |
| Número do Processo: | 25752.412576/2015-41 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 013/2015 - PP-Rio de Janeiro/RJ Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Certificado de Livre Prática Embarcação Penalidade Multa Grande porte Reincidência Risco baixo |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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