Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13810| Título: | Decisão n. 1330080 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa UP SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA EPP foi autuada por prestar serviços de limpeza, desinfecção ou descontaminação de aeronaves sem possuir Autorização de Funcionamento de Empresas (AFE), em violação à Resolução-RDC nº 345/2002 e Resolução-RDC nº 02/2003. O Auto de Infração foi declarado nulo e o processo administrativo sanitário foi arquivado devido à não observância do critério da “dupla visita” para a orientação prévia da empresa, conforme as normas pertinentes. |
| Número do Processo: | 25742.835315/2018-55 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1176833189 - PPA-ILHEUS-BA Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Limpeza e desinfecção Aeronaves Autorização de Funcionamento de Empresa Arquivamento Dupla Visita |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Decisão_1330080.pdf | 93.85 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.