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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13834| Título: | Decisão n. 1336119 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA foi autuada por não estar de posse do Certificado Nacional de Controle Sanitário de Bordo ou Certificado Nacional de Isenção de Controle Sanitário de Bordo, infringindo o artigo 27 da Resolução RDC nº 72 de 2009. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à prescrição intercorrente constatada no processo. |
| Número do Processo: | 25752.426181/2015-89 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0617768159 – PP-Itaguaí-RJ Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Embarcação Certificado Nacional de Controle Sanitário de Bordo Certificado de Isenção do Controle Sanitário de Bordo Arquivamento Prescrição intercorrente |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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