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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13880| Título: | Decisão n. 1351507 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa PENNANT ALL FLAGS AGENCIAMENTO LTDA. foi autuada por deixar de comunicar e notificar eventos de saúde pública a bordo do navio EVER GALLANT, infringindo a Resolução RDC nº 21. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à constatação de que a empresa autuada não era a proprietária ou afretadora da embarcação, resultando na nulidade do auto por violação à legislação pertinente. |
| Número do Processo: | 25752.385532/2016-85 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2333579163 – PP-Itaguaí-RJ Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Navio Descumprimento de norma Arquivamento Nulidade |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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