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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13898| Título: | Decisão n. 1368355 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa SORRISO SUPERMERCADOS LTDA foi autuada por comercializar o produto NATURALCID ORGÂNICO sem registro e/ou notificação na ANVISA, conforme regras da Lei nº 6.360/1976 e do Decreto n° 8.077/2013. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à constatação de que a empresa não comercializou o produto em questão, além de os produtos relacionados estarem devidamente regularizados. |
| Número do Processo: | 25351.675277/2019-50 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3223048196 - GGFIS-DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Comercialização Produto sem registro Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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