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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2025-03-19T12:04:07Z-
dc.date.available2025-03-19T12:04:07Z-
dc.date.issued2021-03-15-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13902-
dc.description.abstractA empresa E.B. de Castro Júnior Cafeteria e Informática foi autuada por problemas recorrentes nas boas práticas de fabricação, manipulação e conservação de alimentos, colocando em risco a saúde dos consumidores, conforme a legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à nulidade do mesmo, em razão da ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório, já que a descrição da infração era genérica.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 1368680 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical2 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2630566196 – PP-Rio de Janeiropt_BR
dc.description.additionalDecisão em 1ª instânciapt_BR
dc.subject.keywordAlimentospt_BR
dc.subject.keywordBoas Práticas de Fabricaçãopt_BR
dc.subject.keywordBoas Práticas de Manipulação de Alimentospt_BR
dc.subject.keywordConservação de alimentospt_BR
dc.subject.keywordArquivamentopt_BR
dc.subject.keywordNulidadept_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25752.624772/2019-88pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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