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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13902| Título: | Decisão n. 1368680 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa E.B. de Castro Júnior Cafeteria e Informática foi autuada por problemas recorrentes nas boas práticas de fabricação, manipulação e conservação de alimentos, colocando em risco a saúde dos consumidores, conforme a legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à nulidade do mesmo, em razão da ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório, já que a descrição da infração era genérica. |
| Número do Processo: | 25752.624772/2019-88 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2630566196 – PP-Rio de Janeiro Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alimentos Boas Práticas de Fabricação Boas Práticas de Manipulação de Alimentos Conservação de alimentos Arquivamento Nulidade |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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