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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13924| Título: | Decisão n. 1400514 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa MULICEIRO SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. foi autuada por apresentar leitura de cloro residual abaixo do permitido, ausência de sistema de climatização na embarcação, eliminação de efluentes sanitários em desacordo com a norma legal e por não solicitar o Certificado de Livre Prática. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à verificação da prescrição intercorrente, considerando o tempo decorrido sem atos que interrompessem a prescrição. |
| Número do Processo: | 25752.396552/2016-12 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2351609167 - PP-RIO DE JANEIRO-RJ Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Embarcação Climatização Certificado de Livre Prática Arquivamento Prescrição intercorrente |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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