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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13962| Título: | Decisão n. 1475310 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa FRAPORT BRASIL S.A. AEROPORTO DE PORTO ALEGRE foi autuada por não atender adequadamente o regulamento técnico de boas práticas sanitárias no gerenciamento de resíduos sólidos no sítio aeroportuário. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à nulidade do mesmo, em razão da ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório, uma vez que a infração descrita foi considerada genérica e sem a devida especificação. |
| Número do Processo: | 25751.039754/2020-40 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0192914203 - CVPAF-RS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Resíduos sólidos Infraestrutura aeroportuária Arquivamento Nulidade |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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