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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2025-03-19T14:24:02Z-
dc.date.available2025-03-19T14:24:02Z-
dc.date.issued2021-06-16-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13965-
dc.description.abstractA empresa OCYAN S/A (nova denominação social da empresa ODEBRECTH ÓLEO & GÁS S.A) foi autuada por não estar de posse do Certificado Internacional de Controle Sanitário de Bordo, deixar de apresentar água potável dentro dos padrões de potabilidade, remover resíduos sólidos sem autorização da autoridade sanitária e realizar serviços de dedetização e desratização sem comunicação prévia. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à ocorrência de prescrição intercorrente.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 1480308 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0780953151 - PP ITAGUAI-RJpt_BR
dc.description.additionalDecisão em 1ª instânciapt_BR
dc.subject.keywordCertificado Nacional de Controle Sanitário de Bordopt_BR
dc.subject.keywordÁguapt_BR
dc.subject.keywordDesinsetização e Desratizaçãopt_BR
dc.subject.keywordArquivamentopt_BR
dc.subject.keywordPrescrição intercorrentept_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25752.536825/2015-19pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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