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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2025-03-19T14:26:12Z-
dc.date.available2025-03-19T14:26:12Z-
dc.date.issued2021-06-09-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13966-
dc.description.abstractA empresa OTTO BOCK DO BRASIL TÉCNICA ORTOPÉDICA LTDA. foi autuada por contratar uma empresa de transporte sem a devida Autorização de Funcionamento de Empresa, infringindo a legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado em decorrência da nulidade do ato, tendo em vista a ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório, sendo a transportadora correta identificada como Transbrasa Transitária Brasileira Ltda.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 1482747 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical2 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2239080164 – PA-Congonhaspt_BR
dc.description.additionalDecisão em 1ª instânciapt_BR
dc.subject.keywordTransportept_BR
dc.subject.keywordAutorização de Funcionamento de Empresapt_BR
dc.subject.keywordArquivamentopt_BR
dc.subject.keywordAmpla defesapt_BR
dc.subject.keywordContraditóriopt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25759.323260/2016-12pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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