Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13984| Título: | Decisão n. 1501187 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa MAURÍCIO ZYLBERKAN - ME foi autuada por fazer propaganda de produtos sem o necessário registro sanitário junto à Anvisa, infringindo os arts. 12 e 59 da Lei 6.360, de 1976. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, pois a empresa foi dissolvida de forma regular, tornando inviável o prosseguimento do processo administrativo. |
| Número do Processo: | 25351.042576/2018-22 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 58264186 Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Produto sem registro Publicidade Arquivamento Empresa Baixada |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Decisão_1501187.pdf | 94.31 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.